A Prefeitura de Monte Negro abriu o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2026, oferecendo condições especiais para quem possui débitos com o município. O programa permite o pagamento de IPTU, ISS e demais tributos municipais, além de dívidas ativas (inscritas ou não, ajuizadas ou não), com descontos progressivos sobre juros, multas e correção monetária.
A adesão vai até 30 de novembro de 2026. Os débitos incluídos são aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2025. O valor principal do débito não recebe desconto — a redução incide apenas sobre encargos.
Tabela de descontos
| Forma de pagamento | Desconto |
|---|---|
| À vista | 100% |
| Até 2 parcelas | 90% |
| Até 3 parcelas | 80% |
| Até 4 parcelas | 70% |
| Até 5 parcelas | 60% |
| Até 6 parcelas | 50% |
| Até 7 parcelas | 40% |
| Até 8 parcelas | 30% |
| Até 9 parcelas | 20% |
| Até 10 parcelas | 10% |
O parcelamento pode ser feito em até 10 vezes. As parcelas mínimas são de R$ 125,83 (1 UFM) para pessoa física e R$ 251,66 (2 UFMs) para pessoa jurídica.
O programa também abrange saldos de parcelamentos anteriores, observadas as regras da legislação vigente, e vale tanto para débitos tributários quanto não tributários.
A Prefeitura destaca que a regularização contribui para o desenvolvimento do município e reforça o apelo: “Não deixe para a última hora”. Interessados devem procurar os canais oficiais da administração municipal para aderir enquanto as condições especiais estão disponíveis.
