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PREFEITURA REGULAMENTA PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS

GM Atualizado
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O Projeto de Lei que regulamenta o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Saúde, do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do município, foi sancionado em 31 de outubro de 2022 pelo prefeito de Monte Negro, Ivair Fernandes.
O projeto, de autoria da Prefeitura, foi amplamente discutido em inúmeras reuniões, visando buscar um acordo a contento com o sindicato e a categoria dos agentes comunitários de saúde e endemias, que resultou na criação da lei municipal nº 1357 de 09 de novembro de 2022, que regulamentou as atividades dos Agentes de Saúde e Endemias implantando o piso nacional da categoria + vantagens.
Dentre as condições firmadas, podemos citar o pagamento de 2 salários-mínimos para todos os profissionais, que serão atualizados anualmente conforme o salário mínimo nacional, pagamento de adicional de insalubridade sobre o valor do vencimento, pagamento de vantagem pessoal aos profissionais que já haviam evoluído na progressão vertical que se refere ao nível de escolaridade e a implementação da nova progressão vertical para os que concluírem cursos técnicos a qual poderão receber um adicional de mais 10% sobre o seu vencimento.
Além disso, no pagamento do mês de novembro iniciou-se o pagamento de todas essas vantagens em retroativo ao mês de maio, ou seja, as condições negociadas passaram a valer desde a folha de Maio de 2022 quando ocorreu a implementação do piso nacional e iniciaram as negociações a fim de regulamentar e implementar o piso. Ao todo, 337 mil reais em retroativos serão pagos a esses profissionais em 3 parcelas. A primeira parcela de 112 mil reais já foi depositada nas contas dos servidores junto aos salários de novembro, e as demais seguem a sequência das folhas de dezembro/2022 e janeiro de 2023, recurso esse de origem municipal, uma vez que o repasse do governo federal não é suficiente para cobrir nem a metade da despesa com pessoal da categoria. A folha de pagamento mensal desses profissionais chega a quase 200 mil reais, sendo mais da metade dela custeada com recursos próprios do município. Para o prefeito Ivair foi um passo muito importante para administração e para a categoria, “Reunimos por diversas vezes com a categoria, discutimos, e conseguimos chegar a este consenso para cumprir a lei e valorizar essa categoria tão importante. Nenhum ACS e ACE no município de Monte Negro hoje recebe menos de 2.900,00 reais”, finalizou o prefeito Ivair Fernandes.

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