Quarta, 15 Janeiro 2020 12:16

Emissão de Licenças, Autorizações e Certidões Ambientais para Microempreendedores Individuais

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A Secretaria de Gestão em Meio Ambiente de Monte Negro - - SEMA, COMUNICA aos Microempreendedores Individuais estabelecidos neste Município de Monte Negro, que a parir deste Exercício 2020, esta municipalidade retornará com a cobrança das taxas referentes a Concessão ou Renovação de Licenças, Autorizações e Certidões Ambientais. A cobrança encontra-se pautada no parecer jurídico  datado de 20 de Dezembro de 2019,  das folhas 13 à 15, constante nos autos do Processo Administrativo 754-1/2019, uma vez que o procurador o Sr. Marcio J. B. da Costa entendeu que a Lei Municipal 520/2013, não concede nenhum tipo de isenção de taxas de licenças ao Microempreendedor Individual, muito embora a Lei Federal 123/2006, oriente a não cobrança destas taxas, a competência para instituir tal tributo é de ordem Municipal.

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