Sexta, 10 Maio 2019 13:46

REABERTURA DO PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

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REABRE AS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES ESTABELECIDAS EM EDITAL Nº 001/2019/CMDCA DE MONTE NEGRO/RO

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Negro/RO - CMDCA, usando da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 403/GAB/2011, e suas alterações, publica-se a reabertura das inscrições para o processo de escolha unificada dos Conselheiros Tutelares de Monte Negro/RO para o quadriênio 2020/2023.

O presente processo de escolha é disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações, Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e pela Lei Municipal nº403 de 14 de setembro de 2011 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes – CMDCA e suas alterações, sendo realizado sob a responsabilidade do CMDCA/Monte Negro e fiscalização do Ministério Público, que atua perante o Juízo da Infância e Juventude, Comarca de Ariquemes/RO, torna público a reabertura do Processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Monte Negro, mediante condições estabelecidas conforme o Edital nº 001/2019/CMDCA

Considerando as deliberações da Comissão Especial, formalizada através da resolução 01/2019/CMDCA, encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar torna público a reabertura das inscrições para candidatos à função de conselheiro tutelar no Município.

As inscrições estarão disponíveis no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado a Rua Castelo Branco, nº 2190, Setor 01, no período de 13 de maio a 17 de maio de 2019 das 07h às 12h de segunda a sexta-feira.

 

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Adriana Silvestre Vital

Presidente do CMDCA de Monte Negro – RO

Decreto n. 1385/2017

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