Sexta, 05 Abril 2019 14:01

Edital nº 001/2019 que abre inscrições para Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares

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Por DECOM/PMMN

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Negro/RO - CMDCA, usando da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 403 de 14 de setembro de 2011, com a alteração trazida pela Lei Municipal nº 479/2012 e Lei Municipal nº 899 de 04 de abril de 2019, faz publicar o Edital de Convocação para o Segundo Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023. 

Considerando que conforme estabelecido pelo artigo 139 da Lei 8.069/90 do ECA, o processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público;

Considerando que o processo de Escolha Unificada para provimento dos cargos de Conselheiros Tutelares de Monte Negro/RO, organizado pelo CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial Eleitoral designada pelo referido Conselho através da Ata nº 002/2019 de 13 de março de 2019 e oficializada pela Resolução nº 001/2019 de 13 de março de 2019, observará as normas das Leis 8.069/90, Lei 12.696 que altera artigos do ECA, Resolução CONANDA nº 170/2014 e Lei Municipal nº 403/GAB/2011 com a alteração trazida pela Lei Municipal nº 479/2012 e Lei Municipal nº 899 de 04 de abril de 2019, bem como demais Resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente.

CONFIRA O EDITAL ABAIXO:

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