Segunda, 18 Março 2019 12:43

Prefeitura de Monte Negro lança o REFIS, para quitação de débitos sem juros ou multa

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A Prefeitura de Monte Negro, através da Secretaria Municipal em Gestão de Financias (SEGAFIN), lança o REFIS 2019, a qual está oferecendo esta facilitação para as pessoas regularizar débitos junto ao órgão, no município. 

Trata-se da Lei nº 893/2019, de autoria do poder executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019), aprovada em sessão da Câmara Municipal de vereadores. Esta Lei é destinada ao contribuinte que está em atraso com seus impostos e/ou obrigações perante a municipalidade, possibilitando o pagamento dos débitos tributários e multas, vencidos até 2019, inclusive os inscritos em dívida ativa, com os benefícios desta Lei.

A oportunidade oferece desconto de 100% dos juros e multas para pagamentos à vista, e nos débitos parcelados os descontos de acordo com as quantidades de parcelas. 

O REFIS é destinado aos contribuintes que tenham débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2018. Os proprietários de imóveis, comerciantes e outros, deverão procurar o Setor de Atendimento da Prefeitura Municipal no setor de cadastro, para que possa requerer a emissão das respectivas guias de arrecadação o mais breve possível, pois as execuções fiscais por meio de protesto e cobrança judicial já estão em andamento.

“Maiores informações podem ser obtidas no atendimento do “SETOR DE CADASTRO”, da Prefeitura ou pelo telefone (69) 3530-3110/3113.”


Fonte: Assessoria de Comunicação da PMMN

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