Domingo, 17 Maio 2020 21:43

Prefeitura atualiza decreto municipal para retomada do funcionamento de atividades e serviços

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"O decreto nº 1883/GAB/PMMN dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública no Município de Monte Negro declarado através do Decreto Municipal no 1.848, de 2 de março de 2020, manutenção das medidas para enfrentamento e prevenção da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), altera o Decreto Municipal no 1.872, de 27 de abril de 2020, e dá outras providências."

 

O novo Decreto nº 1883/GAB/PMMN valida aplicação do Decreto Estadual nº 25.049, de 14 de maio de 2020, do Governo do Estado de Rondônia. Este que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado no Estado de Rondônia para prevenção e enfrentamento da epidemia causada pelo novo coronavírus. Considerando que para resguardar a saúde coletiva e a economia da população e do Estado de Rondônia, o Decreto Estadual no 25.049, de 14 de maio de 2020, estabelece, em seu artigo 8o, fases para retomada do funcionamento das atividades e serviços considerados essenciais com base em critérios de proteção à saúde, econômicos e sociais indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da comunidade.

 

O município de Monte Negro está enquadrado na terceira fase para retomada do funcionamento de atividades e serviços considerados essenciais, que autoriza abertura comercial seletiva, em que é permitido o exercício de todas as atividades essenciais enumeradas nos seus Anexos I e II, e que podem ser alteradas conforme critérios sanitários, de saúde e econômicos pela gestão.

 

Veja o anexo abaixo

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