Segunda, 21 Maio 2018 19:40

AGENTES PÚBLICOS DE MONTE NEGRO ACABA EM 31/05/2018 O PRAZO P/ ENVIO DA DECLARAÇÃO DE BENS AO TCE/RO

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ATENÇÃO AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, AO PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA AO TCE-RO.

A Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Monte Negro informa aos servidores: Efetivos, Contratos, Cargos Eletivos, Comissionados ou função gratificada da obrigatoriedade do envio da Declaração de Bens e Renda ao TCE-RO até o dia 31/05/2018. O descumprimento deste acarretará em sanções previstas na LEI FEDERAL Nº 8.730/93 - É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento de posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, Anual, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 028/TCE/RO-2012 - Regulamenta a remessa das Declarações de Bens e Rendas dos agentes públicos, prevista na Lei Federal nº 8.730/93.

PENALIDADE - A não apresentação da declaração por ocasião da posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial. Nas demais hipóteses, a não apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia ao Tribunal de Contas do Estado ou a declaração dolosamente inexata implicarão:

a) crime de responsabilidade;
b) infração politico-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.

INFORMOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO.

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